1) RIntrodução:

Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro E230 do Sped-Fiscal, que deve ser apresentado para detalhar os ajustes do Registro E220.

2) Layout:

Este Registro deve ser apresentado para detalhar os ajustes do Registro E220 quando forem relacionados a processos judiciais ou fiscais ou a documentos de arrecadação, observada a legislação Estadual pertinente. Valores recolhidos, com influência na apuração do ICMS-ST, devem ser informados neste Registro, com identificação do documento de arrecadação específico.

Observações:

1. Nível hierárquico: 5;
2. Ocorrência: 1:N;
3. Coluna Entrada e/ou Saída: O "O" significa que o campo deve ser sempre preenchido (ou apresentado). Já o "OC" significa que o campo deve ser preenchido (ou apresentado) sempre que houver a informação a ser apresentada. Por fim, o "N" significa que o registro não pode ser preenchido (ou apresentado).

2.1) Observações sobre o preenchimento:

* Campo 01 (REG): Valor Válido: [E230].

* Campo 02 (NUM_DA): Preenchimento: este campo deve ser preenchido se o ajuste for referente a um documento de arrecadação conforme dispuser a legislação pertinente.

* Campo 03 (NUM_PROC): Preenchimento: o valor deve ter até 60 caracteres.

* Campo 04 (IND_PROC): Valores válidos: [0, 1, 2, 9].

* Campo 06 (TXT_COMPL): Preenchimento: Outras informações complementares.

2.2) Alterações do layout:

Até a última atualização desta publicação no Portal VRi Consulting, foram processadas as seguintes alterações no layout do Registro E230 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal), conforme Guia Prático EFD-ICMS/IPI publicado no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). É a Equipe VRi Consulting trazendo o que há de melhor para vocês, nossos estimados leitores.

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