CNAE nº 7739-0/99 (aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador)

Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Hierarquia
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Seção: N Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão: 77 Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Grupo: 77.3 Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador
Classe: 77.39-0 Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
CNAE: 77.39-0/99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

Notas explicativas do CNAE (subclasse) nº 7739-0/99:

Esta subclasse compreende:

Esta subclasse não compreende:

Lista de Descritores

É através dos descritores que encontramos O CNAE mais adequada para o negócio que você pretende empreender. Para chegar no resultado esperado, primeiramente, você deve identificar as atividades econômicas que representam o que sua empresa vai desenvolver/ofertar para o mercado. Para a CNAE (subclasse) nº 7739-0/99, o IBGE definiu os seguintes descritores:

CNAE Descrição
7739-0/99 alarmes; aluguel de, locação de
7739-0/99 aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais (inclusive jukeboxes) não especificados anteriormente, sem operador
7739-0/99 aparelhos de radioamadores; aluguel de, locação de
7739-0/99 aparelhos de uso comercial sem operador; aluguel de, locação de
7739-0/99 aparelhos de uso industrial sem operador; aluguel de, locação de
7739-0/99 aparelhos e equipamentos de radioamadores; aluguel de, locação de
7739-0/99 aparelhos, equipamentos de sinalização e alarmes sem operador; aluguel de, locação de
7739-0/99 aparelhos, equipamentos de som (para uso profissional); aluguel de, locação de
7739-0/99 balcões frigoríficos; aluguel de, locação de
7739-0/99 câmaras de vigilância; aluguel de, locação de
7739-0/99 câmaras frigoríficas; aluguel de, locação de
7739-0/99 câmeras de vigilância; aluguel de, locação de
7739-0/99 câmeras digitais; aluguel de, locação de
7739-0/99 chopeiras; aluguel de, locação de
7739-0/99 compressores; aluguel de, locação de
7739-0/99 contêineres, containers, contentores; locação de
7739-0/99 equipamento de rádio de comunicação profissional; aluguel de, locação de
7739-0/99 equipamento de simulação de voo, sem operador; locação de, aluguel de
7739-0/99 equipamento profissional de som e vídeo; aluguel de, locação de
7739-0/99 equipamento profissional de telecomunicações; aluguel de, locação de
7739-0/99 equipamentos cinematográficos sem operador; aluguel de, locação de
7739-0/99 equipamentos de audio visual; aluguel de, locação de
7739-0/99 equipamentos de filmagem; aluguel de, locação de
7739-0/99 equipamentos de radioamadores; aluguel de, locação de
7739-0/99 equipamentos de segurança; aluguel de, locação de
7739-0/99 equipamentos de som; aluguel de, locação de
7739-0/99 equipamentos de teste, medição e controle; aluguel de, locação de
7739-0/99 equipamentos de uso comercial sem operador; aluguel de, locação de
7739-0/99 equipamentos para iluminação de eventos; aluguel de, locação de
7739-0/99 ferramentas elétricas; aluguel de, locação de
7739-0/99 ferramentas manuais; locação de
7739-0/99 filmadora digital; aluguel de, locação de
7739-0/99 geradores; aluguel de, locação de
7739-0/99 guinchos, guindastes e empilhadeiras para movimentação de cargas, sem operador; aluguel de, locação de
7739-0/99 máquinas de café expresso; aluguel de, locação de
7739-0/99 máquinas de geração de energia elétrica; aluguel de, locação de
7739-0/99 máquinas filmadoras profissionais; aluguel de
7739-0/99 máquinas-ferramenta sem operador para uso industrial; aluguel de, locação de
7739-0/99 microfones, caixas acústicas e auto falantes; aluguel de, locação de
7739-0/99 motores e turbinas sem operador para uso industrial; aluguel de, locação de
7739-0/99 painel, painéis, placas solares fotovoltaicas; locação de
7739-0/99 relógios de hora e temperatura; aluguel de, locação de

Nota VRi Consulting: Prezado usuário, nossa ferramenta com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foi desenvolvida visando ajudar na procura da melhor atividade econômica para abrir sua empresa. A ferramenta não pode ser tomada como verdade absoluta sem antes consultar um profissional devidamente habilitado, assim, consideramos necessária à contratação de um contador para abertura da empresa. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe de consultores.

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Enquadramento como MEI

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual, sem sócios, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, que atenda cumulativamente as seguintes condições:

  1. tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018);
  2. seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática;
  3. que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, observadas as alterações posteriores. Para tanto, entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  4. que possua um único estabelecimento;
  5. que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
  6. que não contrate mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 77.39-0/99 (aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador) como MEI, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento como MEI.
Situação: O CNAE nº 77.39-0/99 está relacionado nas atividades permitidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI).

Abaixo, descrição da ocupação e a informação se a atividade é ou não tributada pelo ISSQN, de competência Municipal, e ICMS, de competência Estadual:

Ocupação MEI CNAE Contribuinte?
Código Descrição CNAE ISS ICMS
Locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador independente 7739-0/99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador Não Não

Enquadramento no Simples Nacional

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  1. enquadrar-se na definição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP);
  2. cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  3. formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 77.39-0/99 (aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador) no Simples Nacional, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.
Situação: O CNAE nº 77.39-0/99 não está relacionada na lista que abrange atividades impeditivas ao enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.

Grau de Risco (GR) trabalhista

O grau de risco trabalhista é uma escala numérica de 1 a 4 definida pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) para avaliar a intensidade de riscos as quais os trabalhadores de cada tipo de empresa estão expostos, bem como para fins de dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Esse valor serve para definir quais obrigações a empresa deve cumprir para estar em dia com as leis trabalhistas.

Interessante registrar que o grau 1 representa atividade empresarial de menor risco, enquanto o grau 4 representa atividade com maior nível de risco aos trabalhadores. Para a atividade representada pelo CNAE nº 77.39-0/99, instituída na classe nº 77.39-0 (aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente), temos o seguinte Grau de Risco (GR):

Grau de Risco: 1
Descrição: GR1 - Risco muito baixo: Enquadra-se empresas com risco muito baixo, ou seja, àquelas cujo ramo de atividade expõe os funcionários a riscos muito improváveis e que, por esse motivo, tem menos obrigações legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho do que as de riscos mais altos.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de Grau de Risco (GR) por CNAE.

Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho (RAT)

Com o objetivo de financiar os benefícios previdenciários com a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, foi instituído uma alíquota de 1%, 2% e 3%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado como leve, médio e grave, consecutivamente. Estamos falando do Risco Ambiental do Trabalho (RAT)!!!

O enquadramento da empresa em umas das alíquotas será efetuado de acordo com a "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco", conforme o CNAE, obedecidas às disposições legais vigentes. A atividade econômica preponderante da empresa para fins de enquadramento na alíquota de RAT, é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados.

Dessa forma, o enquadramento dependerá da quantidade de empregados em cada um dos estabelecimentos (matriz e filial). Aquela que tiver o maior número de empregados é que determinará o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), por ser considerada atividade preponderante.

Observe-se que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente. Para a atividade representada pelo CNAE nº 77.39-0/99 utilize o RAT abaixo:

RAT: 3%
Nível: Essa atividade possui risco de acidente de trabalho considerado como grave.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de RAT por CNAE.