CNAE nº 2863-1/00 (fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios)

Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Hierarquia
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Seção: C Indústrias de transformação
Divisão: 28 Fabricação de máquinas e equipamentos
Grupo: 28.6 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico
Classe: 28.63-1 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil
CNAE: 28.63-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios

Notas explicativas do CNAE (subclasse) nº 2863-1/00:

Esta subclasse compreende:

Esta subclasse compreende também:

Esta subclasse não compreende:

Lista de Descritores

É através dos descritores que encontramos O CNAE mais adequada para o negócio que você pretende empreender. Para chegar no resultado esperado, primeiramente, você deve identificar as atividades econômicas que representam o que sua empresa vai desenvolver/ofertar para o mercado. Para a CNAE (subclasse) nº 2863-1/00, o IBGE definiu os seguintes descritores:

CNAE Descrição
2863-1/00 agulhas para máquinas para a industria têxtil; fabricação de
2863-1/00 batedores-abridores (máquinas para industria têxtil); fabricação de
2863-1/00 bobinadeiras (máquinas para industria têxtil); fabricação de
2863-1/00 cardas; fabricação de
2863-1/00 carretéis e bobinas de madeira para máquinas têxteis; fabricação de
2863-1/00 descarocadeiras e deslintadeiras de algodão; fabricação de
2863-1/00 engomadeiras de fios; fabricação de
2863-1/00 engomadeiras de tecidos; fabricação de
2863-1/00 espuladeiras (máquina para industria têxtil); fabricação de
2863-1/00 fiadeiras ou filatórios (máquina para industria têxtil); fabricação de
2863-1/00 fusos para filatórios, n.e.; fabricação de
2863-1/00 guarnições para cardas; fabricação de
2863-1/00 lançadeiras para teares; fabricação de
2863-1/00 licos para teares; fabricação de
2863-1/00 maçaroqueiras de todos os tipos; fabricação de
2863-1/00 máquinas de lavar, tingir ou branquear fios, tecidos ou artefatos da indústria têxtil, exceto vestuário; fabricação de
2863-1/00 máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das indústrias têxteis, não especificados(ratieiras e mecanismos "jacquard", etc.); fabricação de
2863-1/00 máquinas industriais motorizadas para tricotar; fabricação de
2863-1/00 máquinas manuais para tricotar (industriais); fabricação de
2863-1/00 máquinas para a industria têxtil, n.e.; fabricação de
2863-1/00 máquinas para acabamentos de fios e tecidos, n.e.; fabricação de
2863-1/00 máquinas para cardar de todos os tipos; fabricação de
2863-1/00 máquinas para estamparia de tecidos; fabricação de
2863-1/00 máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais; fabricação de
2863-1/00 máquinas para fabricação de tecido de malha; fabricação de
2863-1/00 máquinas para fabricação ou acabamento de feltro ou de falsos tecidos e suas partes; fabricação de
2863-1/00 máquinas para fabricação ou preparação de fios têxteis, não especificados; fabricação de
2863-1/00 máquinas para fiação (filatórios), n.e.; fabricação de
2863-1/00 máquinas para inspecionar tecidos; fabricação de
2863-1/00 máquinas para texturização de fios e tecidos; fabricação de
2863-1/00 máquinas para tingimento de fios e tecidos; fabricação de
2863-1/00 meadeiras (máquinas para industria têxtil); fabricação de
2863-1/00 partes, peças e acessórios para teares; fabricação de
2863-1/00 peças para máquinas têxteis; fabricação de
2863-1/00 penteadeiras para industria têxtil; fabricação de
2863-1/00 quadros para teares; fabricação de
2863-1/00 secadores para tecidos; fabricação de
2863-1/00 teares de todos os tipos; fabricação de
2863-1/00 torcedeiras e retorcedeiras para fios têxteis; fabricação de
2863-1/00 trens de estiragem para máquinas de fiar; fabricação de
2863-1/00 tubetes de madeira para fiação; fabricação de
2863-1/00 urdideiras para industria têxtil; fabricação de
2863-1/00 viajantes (cursores) para máquinas de fiar; fabricação de

Nota VRi Consulting: Prezado usuário, nossa ferramenta com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foi desenvolvida visando ajudar na procura da melhor atividade econômica para abrir sua empresa. A ferramenta não pode ser tomada como verdade absoluta sem antes consultar um profissional devidamente habilitado, assim, consideramos necessária à contratação de um contador para abertura da empresa. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe de consultores.

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Enquadramento como MEI

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual, sem sócios, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, que atenda cumulativamente as seguintes condições:

  1. tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018);
  2. seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática;
  3. que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, observadas as alterações posteriores. Para tanto, entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  4. que possua um único estabelecimento;
  5. que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
  6. que não contrate mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 28.63-1/00 (fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios) como MEI, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Não é permitido o enquadramento como MEI.
Situação: O CNAE nº 28.63-1/00 não está relacionado nas atividades permitidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI).

Enquadramento no Simples Nacional

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  1. enquadrar-se na definição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP);
  2. cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  3. formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 28.63-1/00 (fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios) no Simples Nacional, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.
Situação: O CNAE nº 28.63-1/00 não está relacionada na lista que abrange atividades impeditivas ao enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.

Grau de Risco (GR) trabalhista

O grau de risco trabalhista é uma escala numérica de 1 a 4 definida pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) para avaliar a intensidade de riscos as quais os trabalhadores de cada tipo de empresa estão expostos, bem como para fins de dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Esse valor serve para definir quais obrigações a empresa deve cumprir para estar em dia com as leis trabalhistas.

Interessante registrar que o grau 1 representa atividade empresarial de menor risco, enquanto o grau 4 representa atividade com maior nível de risco aos trabalhadores. Para a atividade representada pelo CNAE nº 28.63-1/00, instituída na classe nº 28.63-1 (fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil), temos o seguinte Grau de Risco (GR):

Grau de Risco: 3
Descrição: GR3 - Risco médio: Enquadra-se empresas com risco médio, ou seja, àquelas com ramo de atividade que expoe os funcionários a riscos regulares. Essas têm mais obrigações legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho em comparação a empresas com Graus inferiores.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de Grau de Risco (GR) por CNAE.

Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho (RAT)

Com o objetivo de financiar os benefícios previdenciários com a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, foi instituído uma alíquota de 1%, 2% e 3%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado como leve, médio e grave, consecutivamente. Estamos falando do Risco Ambiental do Trabalho (RAT)!!!

O enquadramento da empresa em umas das alíquotas será efetuado de acordo com a "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco", conforme o CNAE, obedecidas às disposições legais vigentes. A atividade econômica preponderante da empresa para fins de enquadramento na alíquota de RAT, é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados.

Dessa forma, o enquadramento dependerá da quantidade de empregados em cada um dos estabelecimentos (matriz e filial). Aquela que tiver o maior número de empregados é que determinará o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), por ser considerada atividade preponderante.

Observe-se que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente. Para a atividade representada pelo CNAE nº 28.63-1/00 utilize o RAT abaixo:

RAT: 3%
Nível: Essa atividade possui risco de acidente de trabalho considerado como grave.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de RAT por CNAE.