CNAE nº 2640-0/00 (fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo)

Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Hierarquia
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Seção: C Indústrias de transformação
Divisão: 26 Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos
Grupo: 26.4 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
Classe: 26.40-0 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
CNAE: 26.40-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

Notas explicativas do CNAE (subclasse) nº 2640-0/00:

Esta subclasse compreende:

Esta subclasse compreende também:

Esta subclasse não compreende:

Lista de Descritores

É através dos descritores que encontramos O CNAE mais adequada para o negócio que você pretende empreender. Para chegar no resultado esperado, primeiramente, você deve identificar as atividades econômicas que representam o que sua empresa vai desenvolver/ofertar para o mercado. Para a CNAE (subclasse) nº 2640-0/00, o IBGE definiu os seguintes descritores:

CNAE Descrição
2640-0/00 alto-falantes; fabricação de
2640-0/00 amplificador com sintonizador (receiver); fabricação de
2640-0/00 amplificadores de som para recepção; fabricação de
2640-0/00 antenas de televisão, inclusive parabólicas; fabricação de
2640-0/00 antenas e refletores de antenas de qualquer ipo (inclusive partes), exceto para telefones celulares; fabricação de
2640-0/00 aparelho de videogame; fabricação de
2640-0/00 aparelho dvd; fabricação de
2640-0/00 aparelho radiorreceptor para automóvel; fabricação de
2640-0/00 aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; fabricação de
2640-0/00 aparelhos de som conjugados; fabricação de
2640-0/00 aparelhos portáteis de musica, video e outras funcoes (mpx player) ; fabricação de
2640-0/00 aparelhos portáteis multifuncao (musica, video, camera, telefone, etc); fabricação de
2640-0/00 aparelhos radiorreceptores; fabricação de
2640-0/00 aparelhos receptores de televisão; fabricação de
2640-0/00 audiofones (headfone); fabricação de
2640-0/00 autorradio com reprodutor de fita; fabricação de
2640-0/00 autorradio; fabricação de
2640-0/00 caixa acústica; fabricação de
2640-0/00 cartucho para videogame; fabricação de
2640-0/00 cd player; fabricação de
2640-0/00 compact disc player; fabricação de
2640-0/00 dvd karaoke; fabricação de
2640-0/00 dvd player automotivo; fabricação de
2640-0/00 dvd player; fabricação de
2640-0/00 equipamentos de execução automática de áudio, vídeo e outros (inclusive jukeboxes) fabricação de
2640-0/00 fone de ouvido; fabricação de
2640-0/00 gravador de dvd; fabricação de
2640-0/00 gravador e reprodutor de dvd; fabricação de
2640-0/00 home theater; fabricação de
2640-0/00 micro system, mini system e semelhantes; fabricação de
2640-0/00 microfones; fabricação de
2640-0/00 monitores de vídeo, exceto para computadores; fabricação de
2640-0/00 mp3 player; fabricação de
2640-0/00 mp4 player; fabricação de
2640-0/00 mpx player (pmp ou portable media player) ; fabricação de
2640-0/00 partes e peças para microfones, alto-falante, caixas acústicas, amplificadores de áudio, fones de ouvido; fabricação de
2640-0/00 partes, peças e acessórios para aparelhos receptores, gravadores ou reprodutores de áudio e vídeo, exceto de material plástico; fabricação de
2640-0/00 partes, peças e acessórios para videogames (jogos de vídeo), exceto cartuchos; fabricação de
2640-0/00 peças e acessórios para televisores, rádios e semelhantes; fabricação de
2640-0/00 projetores de vídeo, exceto para computadores; fabricação de
2640-0/00 radio digital; fabricação de
2640-0/00 radio para automóveis; fabricação de
2640-0/00 rádio-gravador; fabricação de
2640-0/00 rádios para carros; fabricação de
2640-0/00 rádios; fabricação de
2640-0/00 receptor-decodificador de sinais de vídeo codificados; fabricação de
2640-0/00 receptores pessoais de radiomensagem e outros aparelhos de receptores semelhantes; fabricação de
2640-0/00 sistemas integrados de som; fabricação de
2640-0/00 som portatil; fabricação de
2640-0/00 televisão; fabricação de
2640-0/00 televisores; fabricação de
2640-0/00 videocâmeras; fabricação de
2640-0/00 videogames (jogos de vídeo), exceto cartuchos; fabricação de

Nota VRi Consulting: Prezado usuário, nossa ferramenta com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foi desenvolvida visando ajudar na procura da melhor atividade econômica para abrir sua empresa. A ferramenta não pode ser tomada como verdade absoluta sem antes consultar um profissional devidamente habilitado, assim, consideramos necessária à contratação de um contador para abertura da empresa. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe de consultores.

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Enquadramento como MEI

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual, sem sócios, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, que atenda cumulativamente as seguintes condições:

  1. tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018);
  2. seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática;
  3. que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, observadas as alterações posteriores. Para tanto, entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  4. que possua um único estabelecimento;
  5. que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
  6. que não contrate mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 26.40-0/00 (fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo) como MEI, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Não é permitido o enquadramento como MEI.
Situação: O CNAE nº 26.40-0/00 não está relacionado nas atividades permitidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI).

Enquadramento no Simples Nacional

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  1. enquadrar-se na definição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP);
  2. cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  3. formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 26.40-0/00 (fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo) no Simples Nacional, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.
Situação: O CNAE nº 26.40-0/00 não está relacionada na lista que abrange atividades impeditivas ao enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.

Grau de Risco (GR) trabalhista

O grau de risco trabalhista é uma escala numérica de 1 a 4 definida pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) para avaliar a intensidade de riscos as quais os trabalhadores de cada tipo de empresa estão expostos, bem como para fins de dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Esse valor serve para definir quais obrigações a empresa deve cumprir para estar em dia com as leis trabalhistas.

Interessante registrar que o grau 1 representa atividade empresarial de menor risco, enquanto o grau 4 representa atividade com maior nível de risco aos trabalhadores. Para a atividade representada pelo CNAE nº 26.40-0/00, instituída na classe nº 26.40-0 (fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo), temos o seguinte Grau de Risco (GR):

Grau de Risco: 3
Descrição: GR3 - Risco médio: Enquadra-se empresas com risco médio, ou seja, àquelas com ramo de atividade que expoe os funcionários a riscos regulares. Essas têm mais obrigações legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho em comparação a empresas com Graus inferiores.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de Grau de Risco (GR) por CNAE.

Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho (RAT)

Com o objetivo de financiar os benefícios previdenciários com a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, foi instituído uma alíquota de 1%, 2% e 3%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado como leve, médio e grave, consecutivamente. Estamos falando do Risco Ambiental do Trabalho (RAT)!!!

O enquadramento da empresa em umas das alíquotas será efetuado de acordo com a "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco", conforme o CNAE, obedecidas às disposições legais vigentes. A atividade econômica preponderante da empresa para fins de enquadramento na alíquota de RAT, é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados.

Dessa forma, o enquadramento dependerá da quantidade de empregados em cada um dos estabelecimentos (matriz e filial). Aquela que tiver o maior número de empregados é que determinará o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), por ser considerada atividade preponderante.

Observe-se que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente. Para a atividade representada pelo CNAE nº 26.40-0/00 utilize o RAT abaixo:

RAT: 3%
Nível: Essa atividade possui risco de acidente de trabalho considerado como grave.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de RAT por CNAE.