CNAE nº 1099-6/99 (fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente)

Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Hierarquia
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Seção: C Indústrias de transformação
Divisão: 10 Fabricação de produtos alimentícios
Grupo: 10.9 Fabricação de outros produtos alimentícios
Classe: 10.99-6 Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente
CNAE: 10.99-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

Notas explicativas do CNAE (subclasse) nº 1099-6/99:

Esta subclasse compreende:

Esta subclasse compreende também:

Esta subclasse não compreende:

Lista de Descritores

É através dos descritores que encontramos O CNAE mais adequada para o negócio que você pretende empreender. Para chegar no resultado esperado, primeiramente, você deve identificar as atividades econômicas que representam o que sua empresa vai desenvolver/ofertar para o mercado. Para a CNAE (subclasse) nº 1099-6/99, o IBGE definiu os seguintes descritores:

CNAE Descrição
1099-6/99 agar-agar; produção de
1099-6/99 albumina de ovo; fabricação de
1099-6/99 alimentos para crianças; preparação de
1099-6/99 alimentos para fins nutricionais; produção de
1099-6/99 anilinas para açucar; fabricação de
1099-6/99 caldo de carne; fabricação de
1099-6/99 caldo de galinha; fabricação de
1099-6/99 caldo de legumes; fabricação de
1099-6/99 chuvisco (doce); fabricação de
1099-6/99 doce maria mole; fabricação de
1099-6/99 doce suspiro; fabricação de
1099-6/99 doces diversos (exceto de frutas ou de leite); fabricação de
1099-6/99 doces e geléias homogeneizados; produção de
1099-6/99 extrato de malte; fabricação de
1099-6/99 extratos e sucos de carne; produção de
1099-6/99 extratos e sucos de carnes de aves; produção de
1099-6/99 extratos e sucos de carnes de peixes; produção de
1099-6/99 farofas temperadas; fabricação de
1099-6/99 gelatina em folhas para fins alimentares; produção de
1099-6/99 geléia de mocotó; fabricação de
1099-6/99 geléias, exceto de frutas; fabricação de
1099-6/99 guaraná (em bastão, em pó, etc); beneficiamento de
1099-6/99 guaraná em pó; fabricação de
1099-6/99 hóstias; fabricação de
1099-6/99 leite ou queijo de soja ou de outro substituto vegetal do leite; fabricação de
1099-6/99 mel artificial ou mistura de mel natural com mel artificial; outros produtos a base de mel; fabricação de
1099-6/99 ovo preparado industrialmente (pasteurizado, desidratado, etc.); fabricação de
1099-6/99 ovos de codorna em conserva; produção de
1099-6/99 ovos sem casca ou gemas de ovos conservadas; ovalbumina; produção de
1099-6/99 pectina; fabricação de
1099-6/99 preparações alimentícias compostas homogeneizadas; produção de
1099-6/99 preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou sangue; produção de
1099-6/99 preparações salgadas para aperitivos (torresminho, etc); produção de
1099-6/99 produtos a base de mel ou de mel artificial; fabricação de
1099-6/99 produtos alimentares a base de soja (queijo, massa frita, etc); fabricação de
1099-6/99 produtos hortícolas homogeneizados; fabricação de
1099-6/99 proteína texturizada de soja (carne de soja); fabricação de
1099-6/99 sal de cozinha refinado, iodado; preparação de
1099-6/99 sal de cozinha refinado, sal iodado; preparação de
1099-6/99 sopas em estado liquido ou em pó, sopas congeladas e em tabletes; fabricação de
1099-6/99 sucos ou extratos vegetais; produção de

Nota VRi Consulting: Prezado usuário, nossa ferramenta com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foi desenvolvida visando ajudar na procura da melhor atividade econômica para abrir sua empresa. A ferramenta não pode ser tomada como verdade absoluta sem antes consultar um profissional devidamente habilitado, assim, consideramos necessária à contratação de um contador para abertura da empresa. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe de consultores.

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Enquadramento como MEI

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual, sem sócios, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, que atenda cumulativamente as seguintes condições:

  1. tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018);
  2. seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática;
  3. que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, observadas as alterações posteriores. Para tanto, entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  4. que possua um único estabelecimento;
  5. que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
  6. que não contrate mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 10.99-6/99 (fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente) como MEI, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento como MEI.
Situação: O CNAE nº 10.99-6/99 está relacionado nas atividades permitidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI).

Abaixo, descrição da ocupação e a informação se a atividade é ou não tributada pelo ISSQN, de competência Municipal, e ICMS, de competência Estadual:

Ocupação MEI CNAE Contribuinte?
Código Descrição CNAE ISS ICMS
Fabricante de geléia de mocotó independente 1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente Não Sim
Fabricante de produtos de soja independente 1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente Não Sim

Enquadramento no Simples Nacional

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  1. enquadrar-se na definição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP);
  2. cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  3. formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 10.99-6/99 (fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente) no Simples Nacional, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.
Situação: O CNAE nº 10.99-6/99 não está relacionada na lista que abrange atividades impeditivas ao enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.

Grau de Risco (GR) trabalhista

O grau de risco trabalhista é uma escala numérica de 1 a 4 definida pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) para avaliar a intensidade de riscos as quais os trabalhadores de cada tipo de empresa estão expostos, bem como para fins de dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Esse valor serve para definir quais obrigações a empresa deve cumprir para estar em dia com as leis trabalhistas.

Interessante registrar que o grau 1 representa atividade empresarial de menor risco, enquanto o grau 4 representa atividade com maior nível de risco aos trabalhadores. Para a atividade representada pelo CNAE nº 10.99-6/99, instituída na classe nº 10.99-6 (fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente), temos o seguinte Grau de Risco (GR):

Grau de Risco: 3
Descrição: GR3 - Risco médio: Enquadra-se empresas com risco médio, ou seja, àquelas com ramo de atividade que expoe os funcionários a riscos regulares. Essas têm mais obrigações legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho em comparação a empresas com Graus inferiores.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de Grau de Risco (GR) por CNAE.

Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho (RAT)

Com o objetivo de financiar os benefícios previdenciários com a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, foi instituído uma alíquota de 1%, 2% e 3%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado como leve, médio e grave, consecutivamente. Estamos falando do Risco Ambiental do Trabalho (RAT)!!!

O enquadramento da empresa em umas das alíquotas será efetuado de acordo com a "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco", conforme o CNAE, obedecidas às disposições legais vigentes. A atividade econômica preponderante da empresa para fins de enquadramento na alíquota de RAT, é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados.

Dessa forma, o enquadramento dependerá da quantidade de empregados em cada um dos estabelecimentos (matriz e filial). Aquela que tiver o maior número de empregados é que determinará o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), por ser considerada atividade preponderante.

Observe-se que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente. Para a atividade representada pelo CNAE nº 10.99-6/99 utilize o RAT abaixo:

RAT: 3%
Nível: Essa atividade possui risco de acidente de trabalho considerado como grave.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de RAT por CNAE.